A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira,25, projeto de lei (n. 284/2025) de
Isaías Ribeiro Republicanos) que visa conceder validade indeterminada ou vitalícia ao cartão de estacionamento para pessoas com deficiência física permanente, condicionando a revalidação apenas a casos excepcionais.
O texto altera a Lei nº 8718/2008, que dispõe sobre o cartão de estacionamento PCD, permitindo cartão vitalício, mas condicionado à prova de vida a cada cinco anos.
“A renovação periódica do cartão, para cidadãos cuja condição de deficiência é irreversível, impõe transtornos desnecessários tanto aos beneficiários quanto ao poder público, com repetidas exigências de laudos médicos, deslocamentos, filas e processos administrativos redundantes”, explicou o vereador.
Ribeiro adiciona que “a medida desafoga o serviço público, evita a repetição de etapas burocráticas desnecessárias, e reconhece que a condição clínica de irreversibilidade não precisa ser ‘recomprovada’ a cada ciclo de renovação, o que configura verdadeiro desrespeito à condição da pessoa com deficiência”.