A vereadora Daniela da Gilka (PRTB) apresentou o Projeto de Lei nº 98/2025 que institui a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças e Adolescentes Contra a Vitimização Sexual no município de Goiânia;

A semana deverá ser realizada anualmente na primeira quinzena do mês de maio, com o objetivo de conscientizar e orientar a comunidade sobre a prevenção de violências sexuais contra crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é um grave problema de saúde pública e de direitos humanos no Brasil. Dados do Disque 100, canal de denúncias de violações de direitos humanos, indicam que a violência sexual é uma das violações mais recorrentes, afetando milhares de crianças e adolescentes anualmente. Em 2022, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos registrou mais de 18 mil denúncias de abuso sexual infantil no Brasil”, afirma a parlamentar.

De acordo com o projeto, durante a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças e Vitimização Sexual poderão ser realizadas palestras, seminários, campanhas educativas, atividades culturais e outras ações que promovam o conhecimento sobre a temática e orientem as famílias, profissionais da educação e a sociedade em geral.

Também, o Poder Executivo poderá, por meio de seus órgãos competentes, apoiar e promover as atividades alusivas à Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças e Adolescentes Contra a Vitimização Sexual, preferencialmente em parceria com organizações da sociedade civil, instituições privadas e profissionais especializados.