A Câmara aprovou, em definitivo, o projeto 078/2024, de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que estipula que a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos médicos deve ocorrer de forma a atender as necessidades dos pacientes, privilegiando os casos de urgência e emergência, além de pessoas com 60 anos de idade ou mais, gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos, sendo vedada a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados entre pacientes particulares e aqueles com plano de saúde ou seguro.
Em caso de descumprimento da Lei, o plano de saúde e o prestador de serviços estarão sujeitos à penalidade de multa no valor de até R$ 100 mil e ao cancelamento de alvarás de funcionamento emitidos pelos órgãos municipais de Goiânia. De acordo com Igor Franco, a matéria visa proibir a discriminação entre beneficiários de planos e pacientes particulares. O projeto segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).