Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (29), os vereadores aprovaram projeto de lei (PL 44/2025) que altera a Lei Complementar 344/2021 – relativa ao Código Tributário do Município. De autoria do Executivo, a proposta amplia a utilização dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Púbica (Cosip). Aprovado em última votação, o texto não prevê aumento da taxa.

Vereadores como a Kátia (PT), a Aava Santiago (PSDB), o Fabrício Rosa (PT), coronel Urzêda (PL), Lucas Vergílio (MDB), Major Vitor Hugo (PL), Sanches da Federal (PP) fizeram o uso da tribuna e se posicionaram contrários à matéria, que foi amplamente debatida. Inclusive, o major Vitor Hugo chegou a apresentar uma emenda , que foi rejeitada.

De acordo com a matéria, a medida tem como objetivo de adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional 132/2023, que permite aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria dos serviços de iluminação pública. Segundo a Prefeitura, a medida viabilizará a implantação e a manutenção de câmeras, de centrais de vigilância e de equipamentos tecnológicos de prevenção e de resposta a ocorrências, reforçando ações de segurança e de preservação do patrimônio coletivo.