O plenário aprovou, em última votação, nesta quarta-feira, 3, projeto do vereador Henrique Alves (MDB) que regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos administrativos continuados, celebrados pela Prefeitura de Goiânia.

Segundo o texto os comitês de prevenção e solução de disputas representam um instrumento moderno e eficaz de gestão pública contratual, especialmente útil na área de infraestrutura, onde atrasos e disputas técnicas são recorrentes. A adoção desse mecanismo contribui para a continuidade da execução de obras, evita paralisações e diminui a judicialização excessiva de conflitos, alinhando-se a boas práticas administrativas e aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público”.