O plenário aprovou nesta quarta-feira, 25, matéria da vereadora Aava Santiago (PSB) que institui, no âmbito do Município de Goiânia, o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica,
A violência doméstica frequentemente deixa marcas físicas irreversíveis, como a destruição parcial ou total da estrutura dentária. Essas agressões, além de comprometerem a saúde bucal, causam impactos profundos na autoestima, no convívio social e na autonomia econômica das mulheres, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade.
O objetivo deste projeto de lei é a implementação de uma política pública de caráter reparador e inclusivo, voltada à promoção da saúde bucal de mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes o pleno acesso a direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa e à assistência integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme legislação em vigor.
Para acesso ao Programa de Reconstrução Dentária a interessada deverá comprovar a condição de vítima de violência física com impacto na estrutura dentária, mediante a apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos:
I – Boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial competente;
II – Decisão judicial que reconheça a situação de violência doméstica;
III – Medida protetiva de urgência concedida nos termos da Lei Federal n5 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
IV – Laudo, relatório ou atestado emitido por profissional de saúde, unidade de saúde pública ou serviço de atendimento especializado à mulher, que ateste a ocorrência de agressão física com consequências odontológicas.
O projeto segue para avaliação do poder Executivo.