O plenário aprovou nesta terça-feira, 6, em última votação, Projeto de Lei nº 130/2024 que institui diretrizes para a criação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa no município de Goiânia.
De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o programa, que poderá ser executado com a guarda municipal e a área de assistência social, prevê:
I- a prevenção e combate a violência física, psicológica, moral e patrimonial contra as pessoas idosas, conforme legislação vigente;
II- o monitoramento do cumprimento das normas que garantem a proteção das pessoas idosas e a responsabilização dos autores da violência;
III – a promoção e capacitação dos agentes públicos diretamente envolvidos para o correto e eficaz atendimento as pessoas idosas vítimas de violência doméstica e familiar, visando atendimento humanizado e qualificado;
IV – a qualificação dos servidores dos órgãos responsáveis pelo controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a pessoa idosa, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
VI – a garantia de atendimento humanizado e inclusivo a pessoa idosa em situação de violência onde houver medida protetiva, observado o respeito ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana.
“O Estatuto da Pessoa Idosa trouxe grandes avanços, mas ainda existe carência de políticas públicas para assegurar os direitos ali previstos e nesse contexto, parte desse publico específico convive com uma situação gravíssima: a violência contra a pessoa idosa, que pode ser definida como um ato único, repetido ou a falta de ação apropriada, concorrendo em qualquer relacionamento em que exista uma expectativa de confiança que cause dano ou sofrimento a uma pessoa idosa”, justificou o vereador.
Isaías relata que “nesse tipo de violência, a variante mais comum é a negligência, quando os responsáveis pelo idoso deixam de oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor. O abandono vem em seguida e é considerado uma forma extrema de negligência, assim como a violência psicológica e a financeira”.