O plenário aprovou, em 2ª votação, o Projeto de Lei 368/2023, do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. Segundo o projeto, a Lei Municipal nº 10.033/2017 será alterada pois, conforme justificou o parlamentar, a legislação sobre o assunto está defasada, e necessita ser alterada para incluir os demais direitos que não foram citados no momento de sua edição.
A divulgação deverá ser feita em sites, aplicativos, e em lugares públicos, e também publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível.
Na divulgação deverão ser previstas as seguintes informações, contendo obrigatoriamente a seguinte inscrição e o respectivo número do disque Ministério da Saúde:
-Tratamento Fora de Domicilio – TFD no Sistema Único de Saúde – SUS;
-Início do tratamento em ate sessenta dias, na forma da Lei Federal n° 12.732, de 22 de novembro de 2012;
-Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, na forma da Lei Federal n° 12.008, de 29 de julho de 2009.
A matéria segue para sanção ou veto do poder Executivo.