O plenário aprovou, em última votação, nesta terça-feira, 16, Projeto de Lei do poder Executivo que trata da prorrogação dos contratos dos servidores administrativos da educação.
A proposta, conforme justificativa da Prefeitura, visa ampliar o prazo de contratação temporária, incluir uma nova categoria de profissionais – os servidores administrativos da educação – que atualmente não estão contemplados pela legislação em vigor e acresce a hipótese de abandono de cargo, como uma das causas ensejadoras da contratação temporária.
As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos: até três anos, prorrogável uma única vez, desde que o prazo total não ultrapasse cinco anos, para suprir a ausência de servidores efetivos em razão de: vacância de cargos, onde não e possível substituir o servidor ausente por outro efetivo ou abandono de cargo.
A matéria segue para sanção do Executivo.