O plenário aprovou, nesta quinta-feira (27), em última votação, projeto de lei (PL 83/2025), de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa do Poder Legislativo. Votaram contrários os vereadores Edward Madureira e Fabrício Rosa (ambos do PT), Oseias Varão, Vitor Hugo e Coronel Urzeda (os três do PL).
A matéria muda a composição dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança exercidas por servidores efetivos.
De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado pela reforma está em consonância com os limites de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara.
O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27 assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
Com esta proposta, a Mesa Diretora pretende aprimorar a reformulação da estrutura administrativa e da dinâmica de funcionamento da Câmara, promovida pela Lei 10.801/2022. O órgão colegiado também busca consolidar as reformas já realizadas, de modo a facilitar a compreensão da lei pelos cidadãos que têm contato com o Poder Legislativo.
A matéria segue agora para sanção ou veto do poder Executivo.