A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, em Plenário, nessa terça-feira (18), projeto (PL 89/2025) para alterar a Lei 9.079/2011, regulamentando a denominação de vias e de logradouros públicos em Goiânia. A proposta proíbe homenagens a personalidades e a autoridades vinculadas ao período escravocrata e à ditadura militar, além de permitir alteração dos nomes de locais que já homenageiam figuras associadas a esses períodos.
Além de autorizar alteração dos nomes de vias e de logradouros que homenageiem escravocratas ou ditadores, o texto proíbe homenagens a:
– personalidades e autoridades vinculadas ao período escravocrata brasileiro (proprietários, mercadores e exploradores de escravos);
– autoridades e militares que atuaram durante a ditadura militar no Brasil;
– pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes contra a humanidade, por violação dos direitos humanos, por exploração do trabalho análogo à escravidão, por racismo ou por injúria racial.
Homenagens persistem no Brasil
Diversas cidades brasileiras mantêm homenagens a figuras históricas ligadas à escravidão ou à ditadura militar.
Ruas, avenidas e praças levam nomes de senhores de engenho, de traficantes de escravizados e de militares que cometeram graves violações aos direitos humanos. Um exemplo é o Marechal Castelo Branco, primeiro presidente do regime militar, que dá nome a diversas vias pelo país.
Além disso, nomes como os de Floriano Peixoto, de Emílio Garrastazu Médici, de Ernesto Geisel e de Costa e Silva, todos associados à repressão política e à perseguição de opositores durante a ditadura, também são amplamente empregados.
Já no caso da escravidão, há ruas em homenagem a figuras como Borba Gato – bandeirante que aprisionava e vendia indígenas e negros escravizados. Recentemente, movimentos sociais têm pressionado para revisão desses nomes, a fim de evitar a glorificação de indivíduos que perpetuaram práticas opressivas e desumanas.
Resgate da memória histórica
O projeto enfatiza a necessidade de respeito aos princípios da justiça, da igualdade e da dignidade humana na denominação de espaços públicos. Para Aava Santiago, a manutenção de homenagens a figuras que perpetuaram práticas opressivas e desumanizadas significa a naturalização de injustiças históricas.
“Nosso objetivo é construir uma cidade que priorize a democracia, a liberdade e os direitos humanos. Precisamos preservar a memória histórica, sem glorificar aqueles que representaram a escravidão, a tortura e a censura. É um compromisso com as futuras gerações que não podem naturalizar a exaltação a violações humanitárias”, afirmou a vereadora.
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora