A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), realiza até o dia 30 de novembro o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). Iniciativa, criada pela Lei nº 11.520, oferece condições especiais para que empresas e pessoas físicas regularizem seus débitos com o município vencidos até 30 de julho de 2025.
O contribuinte pode realizar a negociação à vista com até 99% de desconto em juros e multas ou débito ajuizado pelo link www.goiania.go.gov.br/refis2025/, sem necessidade de comparecimento em uma unidade Atende Fácil. Já quem optar pelo parcelamento, deverá comparecer em qualquer unidade do Atende Fácil ou à estrutura provisória instalada no saguão do Paço Municipal das 8h às 17h, que atenderá até o dia 28 de novembro, e as unidades Estação Goiânia e Praça da Bíblia (com atendimento aos sábados) até 29 de novembro, às 13h.
No caso de parcelamento, os descontos são progressivos conforme o número de parcelas: 90% entre 2 e 10 parcelas, 80% entre 11 e 20 parcelas, 70% entre 21 e 30 parcelas, 60% entre 31 e 40 parcelas, 50% entre 41 e 60 parcelas. Nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 100,00 para pessoa física ou R$ 300,00 pessoa jurídica.
Prazos de atendimento:
- Pela internet: até 30 de novembro;
- Atende Fácil (unidades com atendimento de segunda a sexta): até 28 de novembro;
- Estação Goiânia e Praça da Bíblia (com atendimento aos sábados): até 29 de novembro, às 13h.
Mais informações e acesso à plataforma de negociação estão disponíveis no site http://www.goiania.go.gov.br/refis2025/.
Fotos: Divulgação/Secom
Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) – Prefeitura de Goiânia