Dois projetos de lei que alteram os horários de funcionamento das distribuidoras de bebidas de Goiânia estão em tramitação na Câmara. Uma das propostas, apresentada pelo vereador licenciado Tião Peixoto (PSDB), foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quarta-feira (29).

O projeto altera o art. 1º da Lei nº 11.459/2025. Pela legislação em vigor, entre meia-noite e 4h59, os estabelecimentos podem funcionar apenas na modalidade de delivery. O texto em discussão inclui a modalidade take away (retirada no balcão, sem consumo no local) durante o período.

Uma emenda apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante), relator da matéria na CCJ, incluiu a autorização para que as entregas possam ser realizadas por meio de entregadores próprios ou por serviços de tele-entrega contratados, como os de aplicativos de transporte. Com a aprovação na Comissão, a matéria já pode ser incluída na pauta de votações do Plenário.

O segundo projeto sobre o tema está sob análise da Procuradoria Jurídica da Câmara. A proposta, apresentada pelo vereador Igor Franco (MDB), define o horário normal de funcionamento entre 5 horas e 1h59. Entre 2 horas e 5 horas da manhã, fica mantido apenas o serviço de delivery, como ocorre atualmente. Apenas após o parecer da Procuradoria a matéria segue para análise dos integrantes da CCJ. Ambas as propostas ainda podem receber emendas.