O vereador Dr. Gustavo (Agir) apresentou em plenário quatro projetos de lei que beneficiarão as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. “O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que, por sua complexidade, demanda não apenas o atendimento a pessoa diagnosticada, mas também o acolhimento e o suporte continue as famílias que enfrentam, diariamente, desafios emocionais, população”, explicou o autor das propostas.
1- Projeto de Lei nº 263/2025 – Dispõe sobre a criação de espaços de lazer e convivência sensorialmente acessíveis em Goiânia, com áreas adaptadas para pessoas com TEA, contendo brinquedos sensoriais e espaços silenciosos.
Conforme o projeto, a Secretaria de Infraestrutura poderá adaptar praças e parques com redutores de estímulos sonoros, brinquedos adaptados e placas de comunicação alternativa (PECS). Também será possível reservar horários exclusivos para famílias com TEA em centres culturais e esportivos.
“Pessoas com TEA frequentemente apresentam sensibilidades sensoriais, dificuldades de comunicação e necessidade de ambientes previsíveis e menos estimulantes; a criação de áreas adaptadas em parques municipais, vai proporcionar um ambiente seguro e acolhedor, permitindo que essas pessoas desfrutem de momentos de lazer e socialização sem sobrecarga sensorial”, justificou o parlamentar.
2- Projeto de Lei nº 264/2025 – Dispõe sobre a criação de Política Municipal de Empregabilidade para Pessoas com TEA no município .
O objetivo, segundo Dr. Gustavo é promover a inclusão no mercado de trabalho, garantindo oportunidades de capacitação, acesso a vagas e suporte continue para indivíduos com TEA, com adaptação e a permanência no emprego.
“Esta politica não apenas beneficia as pessoas com TEA, mas também enriquece o mercado de trabalho com maior diversidade e contribui para o desenvolvimento socioeconômico do município”, afirmou o vereador.
3- Projeto de Lei nº 265/2025 – Dispõe sobre a criação de Programa Municipal de Apoio à Família da Pessoa com TEA em Goiânia
O Programa oferecerá atendimento psicológico continue para familiares; assistência jurídica para orientação em temas relacionados a inclusão, benefícios e direitos e acompanhamento social e encaminhamento a programas de apoio financeiro, educacional e de saúde.
“Ao prever atendimento psicológico contínuo aos familiares, o programa reconhece o impacto que o diagnóstico pode causar nos vínculos, na saúde mental dos cuidadores e na organização da vida familiar” disse Dr.Gustavo, “O suporte emocional é essencial para garantir que os responsáveis tenham condições de seguir promovendo o desenvolvimento integral da pessoa com TEA.
Já a inclusão da assistência jurídica especializada é outro avanço previsto no projeto. “Muitos familiares enfrentam barreiras no acesso a benefícios, políticas públicas, inclusão escolar e direitos garantidos por lei”, explica o vereador.
4- Projeto de Lei nº 266/2025 – Dispõe sobre a isenção ou redução de Tributos Municipais para famílias com pessoa com TEA no Município de Goiânia
De acordo com a proposta, a Prefeitura poderá isentar ou reduzir o valor do o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias com renda de até três salários-mínimos e dependente diagnosticado com TEA. Para ter acesso ao benefício, a família deverá apresentar Laudo médico; Comprovação de renda e residência e cadastro atualizado no CadUnico.
Dr. Gustavo justifica que “famílias com pessoas com TEA frequentemente enfrentam despesas elevadas relacionadas a tratamentos médicos, terapias especializadas, medicamentos e adaptações no ambiente doméstico, o que pode comprometer significativamente o orçamento familiar, especialmente em núcleos com renda limitada”.
“A isenção ou redução de tributos municipais para famílias com renda de ate três salários-mínimos, representa uma medida de justiça social, direcionada a um grupo vulnerável que necessita de suporte financeiro para garantir a qualidade de vida de seus dependentes”, completa.