Projeto reduz de 100 para 15 anos o prazo máximo de sigilo sobre informações pessoais

28/02/2025 – 10:30  

O Projeto de Lei 22/25 estabelece que informações pessoais devem ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos, a fim de proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Na legislação atual, esse prazo é de 100 anos.

A proposta que tramita na Câmara dos Deputados altera a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O projeto também determina que nesses casos o sigilo deverá ser justificado em razão da natureza da informação e do interesse público envolvido.

Segundo o autor, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o projeto combate o uso indiscriminado do sigilo. “A medida visa assegurar que a LAI não seja utilizada de maneira arbitrária ou injustificada, mas em situações em que a divulgação das informações possa causar um prejuízo real à privacidade e aos direitos individuais das pessoas envolvidas”.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas de comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon