O plenário aprovou nesta terça-feira, 13, em primeira votação, Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) que estabelece novos critérios para a gestão da direção, assessoramento e assistência em unidades educacionais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, previsto no Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia.
Segundo o Executivo, a mudança no processo de seleção dos diretores escolares atende aos ditames do Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015/2025, referente a efetivação da gestão democrática da educação, aprovado pela Lei n. 9.606, de 24 de junho de 2015.
Nesse sentido, diz a matéria, acrescenta-se ao art. 92, os incisos IV, V e VI, que trazem a obrigatoriedade para participar do processo eletivo: a apresentação de um plano de gestão envolvendo as áreas pedagógica, financeira e administrativa; o candidato não responder a sindicância, ou processo administrativo disciplinar, ou de tomada de contas especial e, ainda, caso já tenha exercido a função de gestor deverá estar adimplente com a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos para o Conselho Escolar ou Conselho Gestor, e apresentar evolução do fluxo escolar nos anos letivos de sua gestão.
Conforme a proposta, ao art. 10 foram acrescentadas as diretrizes que nortearão o processo de escolha dos diretores da Rede Municipal de Educação de Goiânia no tocante a gestão e valorização dos profissionais da educação e ao art. 11 foram acrescidos três incisos que estabelecem as condições de perda de mandato do diretor eleito.
Ressalta-se que essas alterações buscam maior impessoalidade ao processo de escolha dos diretores, pautado por critérios técnicos de mérito e desempenho, observando-se os princípios da eficiência e impessoalidade, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, diz a justificativa.
Os vereadores do PT, Edward Madureira e Fábio Rosa demonstraram contrariedade à proposta do Executivo, afirmando que a medida é antidemocrática e pode gerar problemas como ‘apadrinhamento’ de gestores que assumirão a direção das escolas.
A vereadora Aava Santiago (PSDB) ressaltou que o projeto dificulta a participação da população na gestão da comunidade escolar. Ela defendeu que a tramitação deve ocorrer com mais discussão no poder Legislativo.
O projeto segue para análise na comissão de Educação, antes da última apreciação do plenário.