O vereador Heyler Leão (PP) apresentou matéria em plenário que autoriza o,poder Executivo a instituir auxílio financeiro por meio do “Cartão Kit Escolar – CKE” para compra de material escolar, através de cartão magnético ou outra tecnologia similar, destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Segundo o parlamentar o “Cartão Kit Escolar” seráa um cartão de débito magnético, consistente em valor fixado mediante decreto, por meio do qual a Prefeitura poderá disponibilizar auxílio financeiro para aquisição de materiais escolares, uniformes e calçados, indicados pela Secretaria Municipal da Educação disponibilizado a cada aluno, através de seus pais e/ou responsáveis legais.

“A compra do kit escolar, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria, material escolar, uniformes e calçados, sediados e registrados no município, com credenciamento prévio nos termos previstos em decreto”, prevê o projeto.

Conforme a proposta, o cartão será cancelado automaticamente, quando houver a transferência do aluno para unidade escolar que não pertença à rede Municipal de Ensino, após 30 dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não na escola e a quem fizer mau uso do cartão e realizar compras não especificadas na lista, ou em estabelecimento comercial não credenciado.

Heyler afirma que “o incentivo para a criação de um programa local de kit escolar voltado aos alunos da rede pública de educação, significa, na prática, um incentivo a mais para as famílias. Além de incentivar o uso dos produtos integralmente, pois toma como premissa básica a liberdade de escolha proporcionada pela aquisição direta via cartão magnético”.

Também justifica que “a iniciativa resulta na dinamização das economias locais, gerando demanda para os estabelecimentos cadastrados para a venda dos materiais escolares, com distribuição da receita entre diversos concorrentes e não beneficiando uma única fornecedora, conforme se verifica na compra através de licitação pública”.