O plenário aprovou na quinta-feira, 1º, Projeto de Lei do vereador Dr. Gustavo (Agir) que dispõe sobre a fiscalização e punição pelo uso inadequado de polimetilmetacrilato (PMMA) no município de Goiânia, conforme as normas da Anvisa.

O objetivo, segundo a proposta, é disciplinar a fiscalização e a punição do uso inadequado de polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos e médicos.

“O PMMA é uma substância aprovada para uso médico restrito, mas seu uso indiscriminado e irregular tem causado graves danos à saúde pública, incluindo deformidades, infecções severas e até óbitos. Em diversos casos, esses procedimentos são realizados por profissionais não habilitados ou em estabelecimentos clandestinos, o que reforça a necessidade de uma atuação municipal mais rigorosa para coibir tais práticas e proteger a população”, explica o parlamentar que também é médico.

Em Goiânia, diz o vereador, a proliferação de clínicas estéticas clandestinas e a atuação de pessoas sem qualificação profissional têm aumentado significativamente o número de complicações graves associadas ao PMMA. A falta de uma fiscalização rigorosa permite que esses procedimentos sejam realizados sem controle adequado, colocando em risco a vida dos pacientes “.

Dr. Gustavo esclarece que “a regulamentação de substâncias químicas e produtos farmacêuticos é competência privativa da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. No entanto, a fiscalização da aplicação dessas normas no âmbito municipal é uma atribuição dos municípios”.

Diz a justificativa do projeto que “o uso indiscriminado e clandestino do PMMA tem sido amplamente denunciado por médicos e órgãos reguladores da saúde no Brasil. A substância, quando aplicada sem os devidos cuidados, pode causar: infecções severas e inflamações crônicas; necrose tecidual e deformidades irreversíveis e reações adversas sistêmicas, incluindo embolia pulmonar e óbito”.