O Procon Goiânia autuou, nesta quarta-feira (21/1), uma loja de bijuterias após receber denúncia de prática em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Durante a fiscalização, foi constatada a não emissão de nota fiscal no momento da compra, irregularidade que fere os direitos básicos do consumidor e a legislação vigente.
De acordo com a denúncia, uma consumidora adquiriu, no atacado, tiaras, brincos, colares, pulseiras e anéis no estabelecimento e solicitou a nota fiscal, porém o documento não foi fornecido. A nota fiscal é obrigatória e indispensável para a comprovação da relação de consumo, sendo fundamental para garantir direitos como troca de produtos, acionamento de garantia, registro de reclamações.
A prática configura infração ao artigo 31 do CDC determina que a oferta deve apresentar informações corretas, claras e precisas, o que inclui a formalização da venda por meio de documento fiscal. Já o artigo 39, inciso V, veda práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem injustificada, como a negativa de fornecimento da nota fiscal.
Diante da irregularidade, o estabelecimento foi autuado e responderá a processo administrativo, podendo sofrer penalidades previstas no artigo 56 do CDC, como multa, apreensão de produtos ou outras sanções cabíveis, conforme a gravidade da infração.
O Procon Goiânia orienta que consumidores que identificarem irregularidades ou descumprimento da legislação registrem denúncia por meio dos canais oficiais de atendimento, disponíveis pelo WhatsApp (62) 99302-2032, pelo telefone (62) 3416-6346 ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua 3, nº 121, Quadra 81, Lote 18, no Setor Central.
Foto: Procon / Divulgação
Programa de Defesa do Consumidor (Procon) – Prefeitura de Goiânia