Fiscalização do Procon-AM detectou ausência de senhas, falta de placas de tempo de espera e irregularidades cadastrais relacionadas ao CNPJ e ao AVCB.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou, nesta quarta-feira (04/02), uma operadora de saúde privada após denúncias de consumidores sobre irregularidades no atendimento. A fiscalização constatou a ausência de emissão de senhas e a falta de placas informativas com o tempo estimado de espera, práticas que violam normas estaduais e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). As imagens da ação foram registradas por João Pedro/ Procon-AM.
Irregularidades administrativas e de segurança
De acordo com a equipe do órgão, o estabelecimento operava com um CNPJ baixado, isto é, juridicamente inativo. Conforme a apuração, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) apresentado pela unidade estava vinculado a um CNPJ também baixado e pertencente ao mesmo grupo empresarial. Do ponto de vista jurídico, a utilização de uma licença associada a uma empresa extinta invalida a certificação de segurança do local.
Segundo o Procon-AM, essa falha administrativa compromete a garantia de que a unidade tenha passado por vistorias técnicas recentes e compatíveis com sua atual estrutura jurídica e operacional. O órgão ressalta que os consumidores devem ter mecanismos para acompanhar o tempo de permanência na fila, respeitando os limites legais estabelecidos.
Notificação e prazo para apresentação de documentos
A empresa foi notificada e terá o prazo de 10 dias corridos para apresentar documento oficial com a receita bruta anual referente aos últimos 12 meses. A exigência segue o Decreto Estadual nº 43.614/2021, que regulamenta o cálculo de multas administrativas no Amazonas.
Caso os dados não sejam apresentados dentro do prazo, o Procon-AM poderá estimar o valor da multa de forma arbitrária, com base no porte da empresa, além de aplicar sanções agravadas por falta de cooperação com o órgão fiscalizador.
Próximos passos e possibilidade de medidas mais severas
Embora a empresa tenha direito à ampla defesa, deverá regularizar imediatamente a sinalização de atendimento e a situação do CNPJ junto ao Corpo de Bombeiros, sob risco de medidas mais severas, como a interdição dos serviços. O órgão informou que acompanhará o cumprimento das exigências e adotará providências conforme a legislação aplicável.
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