A Prefeitura de Goiânia avança na regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que será responsável pela fiscalização de produtos de origem animal produzidos e comercializados no município. Em reunião realizada na segunda-feira (19/5), o prefeito Sandro Mabel discutiu os termos do decreto que estrutura o funcionamento do serviço com o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Pedro Rezende, e o secretário municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços (Sedicas), Diogo Franco.
A regulamentação do SIM estabelece critérios para a adoção de boas práticas de fabricação, com foco na conformidade com os padrões sanitários vigentes. Os produtos que obtêm o selo do serviço atestam a produção conforme as exigências legais e estão autorizados para comercialização no mercado local. Já o Selo de Inspeção Estadual (SIE) permite a venda em todo o estado, e o Selo de Inspeção Federal (SIF) autoriza a comercialização em nível nacional e internacional.
A minuta do decreto foi elaborada com apoio técnico da Seapa e desenvolvida por um grupo de trabalho formado por representantes da própria secretaria estadual, da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), da Comissão Estadual de Tecnologia e Higiene Alimentar do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO), da Superintendência Federal de Agricultura (SFA-GO/MAPA) e por médicos-veterinários da Secretaria Municipal de Saúde.
Os trabalhos foram iniciados em 19 de março e concluídos em 13 de maio, com reuniões realizadas na sede do CRMV-GO. Além da minuta, o grupo produziu documentos operacionais que irão subsidiar a execução do SIM, como modelos de termos de fiscalização, autos de infração e carimbos oficiais.
O Serviço de Inspeção Municipal está previsto na Lei Municipal nº 7.889, de 1989, e segue as diretrizes da Lei Federal nº 1.283, de 1950, que trata da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. A responsabilidade pela execução do serviço será da Sedicas, conforme determina a Lei Municipal nº 8.219, de 2003.
Sobre o SIM
O Serviço de Inspeção Municipal tem como finalidade inspecionar e fiscalizar estabelecimentos que produzem, processam, manipulam ou armazenam produtos de origem animal — comestíveis ou não, adicionados ou não de ingredientes vegetais — dentro do município.
Além de garantir a segurança alimentar, o SIM também contribui para o fortalecimento da economia local, especialmente ao ampliar as possibilidades de comercialização para agricultores familiares e pequenas agroindústrias.
Fotos: Alex Malheiros
Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços (Sedicas) – Prefeitura de Goiânia