A Prefeitura de Goiânia intensificou as ações de fiscalização em todos os estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das regras definidas pelo Código de Posturas do município, aprovado pela Câmara Municipal em 2023. A administração quer que todos os estabelecimentos continuem funcionando, mas seguindo a legislação em vigor. Para isso, o processo de fiscalização continuará ocorrendo, notificando e autuando os empresários para que regularizarem suas situações, quando houver descumprimento.
A lei define que a ocupação de logradouros públicos é permitida, desde que as regras sejam seguidas. O auditor fiscal da Secretaria Municipal de Eficiência, André Barros, pontua que os bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos do ramo alimentício podem colocar mesas, cadeiras e churrasqueiras nas calçadas, praças e demais logradouros públicos, conforme prevê o Código. “O artigo 54 do Código de Posturas do município permite essa ocupação. Mas a lei é clara e o principal ponto é garantir a faixa livre para o trânsito de pedestres e os horários em que podem ser colocadas, além de várias outras determinações”, reforça.
“O primeiro passo é solicitar o documento de Informação de Uso do Solo. Em seguida, atender todos os requisitos do Código de Posturas para conseguir obter o alvará de localização e funcionamento, junto com a autorização para colocar mesa e cadeira, desde que sigam as regras existentes”, pontua o auditor fiscal, que reforça que os trâmites para liberação de alvarás de funcionamento na Prefeitura de Goiânia não estão acumulados e, desde que toda a documentação para a liberação do alvará esteja regular, não há demora por parte da gestão municipal, que em julho de 2019, facilitou o processo de solicitação por meio do sistema Alvará Empresa Fácil, acessado pelo Portal do Contribuinte no site da Prefeitura.
“Nós entendemos a importância desses estabelecimentos para a economia da cidade e geração de emprego e desburocratizamos a emissão desse documento, desde que tudo que a Lei determina esteja sendo cumprido”, pontua. O auditor lembra ainda que os estabelecimentos são autuados e notificados, garantindo prazo para a regularização. “A Secretaria não interdita nenhum estabelecimento sem realizar as devidas notificações. Existem locais que já receberam inúmeras visitas fiscais e insistem em não cumprir os requisitos legais. Nestes casos é necessário interditar para que a Lei seja cumprida”.
A intensificação das fiscalizações atende a uma decisão judicial de 2023, que obriga a Prefeitura a apresentar relatórios periódicos sobre apreensões e autuações relacionadas à desobstrução de calçadas e combate a ocupações irregulares do espaço público. Também são monitorados a poluição sonora, licença ambiental, dentre outras.
Na ação mais recente, realizada em parceria com a Guarda Civil Metropolitana (GCM), Polícia Militar (PM) e o Juizado da Infância e da Juventude, três bares foram interditados por infrações graves. Entre eles, um que acumulava 15 autuações desde 2021 por operar sem licença e realizar obras sem autorização. Outro estabelecimento foi multado por ocupação irregular de calçadas, falta de licença ambiental e descumprimento de normas de acessibilidade. Já o terceiro foi fechado por reincidência em poluição sonora, ausência de alvará, falta de acessibilidade e vagas prioritárias para pessoas com deficiência e idosos.
Fotos: Secom
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia