A Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Procuradoria da Fazenda Pública Municipal, conseguiu recuperar mais de R$ 85 milhões, de débitos tributários e não tributários, durante a segunda edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, que ocorreu de 17 a 21 de março deste ano, no Fórum Cível.
O objetivo do evento é estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.
Para participar do evento, a convite do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a prefeitura enviou projeto à Câmara de Goiânia para alterar a Lei n. 11.352/2025, que instituiu e disciplinou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários. Durante a tramitação, a matéria recebeu emenda prorrogando o Refis 2025 para 30 de março, de forma a estimular a participação da população à adesão ao programa de autocomposição tributária. A nova data foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel.
O procurador-geral do município, Wandir Allan de Oliveira, o procurador-chefe da Fazenda Pública Municipal, Wellington Fernandes, e a procuradora-geral adjunta Natasha Palma Garcia, oficiaram o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Leandro Crispim, repassando a ele dados da participação do município de Goiânia na 2ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária.
O documento registra a presença do procurador-geral Wandir Allan durante a prestação de serviço gratuito de Justiça, no Fórum Cível, atestando a participação com cinco servidores do município, bem como fornecendo, no ambiente webservice, o serviço de parcelamento da dívida ativa ajuizada aos contribuintes.
“A Procuradoria-Geral intermediou, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, a criação de fluxo para homologação de acordos em dívida não ajuizada no contexto pré-processual. O município disponibilizou postos de atendimento em todas as unidades do Atende Fácil àqueles contribuintes que desejassem firmar acordos em matéria tributária com o Ente”, destaca o ofício.
A PGM informa, ainda, que, segundo os dados obtidos pelo sistema Inteligência Processual Estratégica (IPE/PGM), no período compreendido entre 17 a 21 de março de 2025, foram protocolados 1.299 parcelamentos da dívida ativa ajuizada. Já no processo SEI/PGM n. 25.6.000004842-5, restou consignado 86 atendimentos de gratuidade de Justiça e remessa de 211 processos que envolveram a dívida não ajuizada.
Foto: PGM/Secom
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia