A Prefeitura de Goiânia, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), realizou, nesta quinta-feira (13/11), reunião técnica para orientar servidores sobre a aplicação da Lei Municipal nº 10.462/2020, que determina que 5% das vagas de trabalho em contratos de serviços com mão de obra não especializada firmados pela administração municipal sejam destinadas a pessoas em situação de rua. O encontro, que ocorreu no Paço Municipal, reuniu servidores de todas as secretarias, especialmente diretores administrativos, gerentes de apoio e fiscais de contratos.
A medida segue recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), e é regulamentada pelo Decreto nº 4.685/2024 e pela Instrução Normativa Conjunta nº 02/2025 – CGM/Semasdh.
O controlador-geral do Município, Juliano Bezerra, ressaltou que a lei, que nasceu em Goiânia, é inovadora e tem potencial para servir de exemplo para outras cidades. “A importância dessa lei é enorme, principalmente pelo impacto social que ela representa. Nosso compromisso é garantir que ela seja aplicada e com eficiência. Temos a participação do Tribunal de Contas, do Ministério Público e de toda a equipe da prefeitura, o que mostra a seriedade e o pioneirismo de Goiânia nessa política pública”, afirmou. “Esse sucesso só é possível graças à colaboração de todos os envolvidos e, principalmente, à liderança do prefeito Sandro Mabel, que tem dado à lei uma importância real e que determinou que orientássemos as empresas e servidores da prefeitura para que ela seja efetivamente cumprida”, completou.
A secretária de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Erizânia de Freitas, explicou como se dará a aplicação prática da norma. “Todas as vezes que a administração municipal firmar contrato com empresas que utilizem mão de obra não especializada, 5% das vagas deverão ser ocupadas por pessoas em situação de rua. A Semasdh, por meio do Centro Pop, fará o acompanhamento dessas contratações, oferecendo suporte completo, como transporte nos primeiros 30 dias de trabalho, encaminhamento para casas de acolhida e orientações sobre apresentação pessoal”, afirmou.
Segundo a secretária, a pasta também oferece cursos de qualificação profissional em parceria com outras instituições, ampliando as chances de inserção no mercado de trabalho para o público atendido. “O objetivo é garantir que essas pessoas tenham oportunidade real de reinserção social e profissional”, detalhou Erizânia.
Representando o Tribunal de Contas dos Municípios, o auditor de controle externo Ralf Rodrigues de Araújo explicou que a lei enfrentou diversos desafios jurídicos até chegar ao estágio atual de implementação. “O mais importante agora é olhar para frente e trabalhar em parceria. O Tribunal de Contas está à disposição para colaborar com o município e garantir que essa política alcance seu objetivo social”, afirmou.
O auditor do Ministério Público de Contas, Fernando Vilela, também falou sobre a importância da iniciativa. “Mais do que fiscalizar, nossa intenção é contribuir para que o município consiga executar essa política pública de forma efetiva. O sucesso dessa ação depende principalmente dos servidores que estão na ponta, fiscalizando contratos e atuando diretamente com o público beneficiado”, disse.
Genival Santos é um dos trabalhadores já beneficiados pela aplicação da Lei nº 10.462/2020. Ele vivia em situação de rua e foi contratado pela empresa Limpa Gyn como coletor. “Os assistentes sociais me procuraram, me ofereceram a vaga e a empresa me deu uma oportunidade. Eu aceitei e, hoje, já sou operador de máquinas. Pra mim, é uma honra. Estou vivendo uma nova realidade na minha vida”, relatou.
Fotos: Secom
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia