A Prefeitura de Goiânia está preparando a Lei Municipal de Liberdade Econômica, que vai regulamentar, no município, a Lei Federal nº 13.874/2019. A proposta estabelece regras para facilitar o exercício de atividades econômicas, tornar os procedimentos mais claros e reduzir entraves administrativos. O projeto define princípios como a presunção de boa-fé do cidadão e a atuação do poder público de forma mais equilibrada, com critérios técnicos. A medida busca organizar a relação entre a administração municipal e quem desenvolve atividades econômicas na capital.
“Nosso compromisso é criar regras mais simples e justas, que respeitem quem trabalha e empreende em Goiânia. A Prefeitura precisa ser parceira de quem gera emprego e renda, e não um obstáculo”, afirma o prefeito Sandro Mabel.
Entre os principais pontos previstos está a dispensa de alvará para atividades classificadas como de baixo risco, permitindo o início do funcionamento com menos exigências formais. A lei também garante o direito de funcionamento em qualquer dia e horário, desde que sejam respeitadas as normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de convivência. A proposta estabelece regras mais claras para os processos de liberação, com tratamento isonômico aos interessados e acesso simplificado às informações. Também está prevista a aprovação automática dos pedidos quando não houver manifestação da administração dentro do prazo legal.
No caso da fiscalização, o secretário municipal de Eficiência (Sefic), Fernando Peternella, explica que o texto que está sendo elaborado determina que a primeira visita tenha caráter orientador, exceto em situações de risco à saúde, reincidência ou fraude, permitindo que o responsável pela atividade faça adequações antes da aplicação de penalidades. “Em parceria com o Sebrae, a Sefic elaborou cartilhas que simplificam os processos de abertura, alteração e baixa de empresas em Goiânia, além de material específico voltado para facilitar a abertura de microempreendedores individuais (MEIs). Seguindo a orientação do prefeito Sandro Mabel, a secretaria trabalha permanentemente para desburocratizar procedimentos e facilitar a vida do contribuinte”, destaca.
A minuta do projeto inclui ainda a exigência de análise de impacto regulatório antes da edição ou alteração de normas que afetem atividades econômicas, além da criação de um comitê consultivo com representantes do setor produtivo, do Legislativo, da OAB e do Executivo municipal para apoiar a definição das atividades de baixo risco.
O secretário municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços, Adonidio Neto, afirma que a proposta é mais uma medida da Prefeitura para facilitar e organizar as regras para quem desenvolve atividades econômicas em Goiânia. “Hoje, Goiânia figura como a 16ª cidade do país no tempo de abertura de empresas e, entre as capitais, também está entre as melhores nesse indicador. Essa lei vem para selar esse avanço e deixar mais claro como as atividades podem ser exercidas”, diz o secretário.
O envio do projeto à Câmara Municipal está previsto para ocorrer ainda no primeiro trimestre deste ano.
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia