A Prefeitura de Goiânia vai reservar 5% das vagas de trabalho em contratos firmados pela administração municipal para pessoas em situação de rua. A medida está prevista na Instrução Normativa Conjunta nº 2/2025, publicada em 24 de setembro, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 10.462/2020 e do Decreto nº 4.685/2024. O documento foi assinado pela Controladoria-Geral do Município (CGM) e pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh).

Pelas novas regras, as empresas contratadas deverão destinar parte de suas vagas para esse público, exceto nos casos que exijam mão de obra altamente especializada. Após a assinatura do contrato, as empresas deverão informar as vagas disponíveis, que serão repassadas à Semasdh e, em seguida, encaminhadas a candidatos cadastrados no Sistema Unificado de Proteção Social (SUPS). O processo prevê acompanhamento da permanência no emprego e comunicação em casos de desligamento.

A Semasdh será responsável por identificar candidatos em situação de rua, além de atuar na mediação com as empresas. Também poderá encaminhar interessados para oficinas de capacitação e cursos de qualificação, em parceria com entidades públicas e privadas, a fim de ampliar as chances de empregabilidade. O Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia (CMASGyn) elaborará anualmente um plano de supervisão para garantir o cumprimento da lei, em conjunto com a CGM.

Fotos: Semasdh

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh) – Prefeitura de Goiânia