A Prefeitura de Goiânia adotou medidas para reforçar o controle e gerar maior transparência nas adesões às atas de registro de preços realizadas pelo município. Com isso, alinha as normas municipais, corrigindo inconformidades, à Lei Federal nº 14.133/2021 (nova lei das licitações).
Para isso, decreto (14/2026) do prefeito Sandro Mabel publicado nesta segunda-feira (19/1) no Diário Oficial do Município, alinhou a legislação municipal à Lei Federal. A principal alteração, que passou a permitir a adesão a atas gerenciadas por entidades de direito privado sob controle do poder público, representa uma adequação expressa à legislação federal.
O decreto municipal reconhece essa possibilidade legal, que antes não estava claramente prevista, evitando interpretações contraditórias e insegurança jurídica. Portanto, não facilita nem amplia de forma indiscriminada as adesões a atas de registro de preços.
A partir de agora, somente poderão ser utilizadas atas que tenham sido integralmente processadas sob a Lei 14.133. Atas de estatais regidas pela Lei nº 13.303, por exemplo, estão expressamente vedadas, fechando uma possibilidade que antes não estava claramente proibida.
O decreto não gera novas despesas nem autoriza contratações automáticas. Ele apenas ajusta o procedimento. Cada contratação continua dependendo de justificativa técnica, disponibilidade orçamentária e análise jurídica.
A atualização é necessária para ampliar a segurança jurídica, evitar questionamentos futuros e padronizar os critérios de adesão conforme as exigências da legislação federal e as orientações dos órgãos de controle.
Além de representar conformidade legal, busca também reforço do controle e redução de riscos. O objetivo é garantir que a Prefeitura de Goiânia contrate melhor, com mais segurança, transparência e economia para o município.
Procedimento
A nova norma municipal vale para entidades que, embora possuam personalidade jurídica de direito privado, estão sob controle do poder público e atuam em áreas estratégicas. Como saúde, tecnologia e inovação, por meio de fundações públicas, consórcios e organizações vinculadas a entes federativos.
As adesões são realizadas de forma pontual e passam por rigorosa avaliação. Todo processo é submetido à análise técnica, controle financeiro, parecer jurídico e, por fim, ao Comitê de Controle de Gastos, que reúne a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Controladoria, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Administração (Semad) e o Gabinete do Prefeito. Convém frisar que esse nível de filtro não existia no passado.
Também é feita uma checagem detalhada sobre quem gerencia a ata, quais empresas estão registradas, se os preços são compatíveis com o mercado e se representam, de fato, vantagem para o município.
Fotos: Divulgação
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia