Com 27 votos contrários e apenas sete a favor, o plenário rejeitou, nesta quinta-feira, 9, o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2025, do vereador Igor Franco (MDB), que susta os efeitos do Decreto nº 28/2025, do prefeito Sandro Mabel (UB) que declarou estado de calamidade financeira em Goiânia.
O Decreto da Prefeitura declarou, dia 2 de janeiro deste anos, estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goiânia. Como justificativa, Mabel atribuiu à situação caótica em que se encontrava a administração pública municipal, em decorrência do déficit financeiro existente nos cofres públicos, especialmente no que se refere aos custos e serviços relativos à saúde pública oferecidos pelo Município de Goiânia.
Em contrapartida, o vereador Igor Franco (MDB), autor do Decreto Legislativo, apontou superávit nas contas municipais, informado na última prestação de contas do prefeito à Casa. Também relatório do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Município segundo os quais “a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas” e a justificativa “evidencia ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira”.
Argumentações
A relatora da matéria na CCJ, Kátia Maria (PT), afirmou da tribuna, que “a situação de calamidade é falsa, pois o documento de relatório de transição não é documento contábil, nem fiscal, portanto não é contabilidade; o que o TCM e o MP de Contas reconhece é a prestação de contas que mostra superávit”.
Já, a vereadora de oposição, Aava Santiago (PSDB) apontou contratos da Prefeitura que segundo afirmou não são compatíveis com um estado de calamidade financeira, tais como: dedetização da secretaria de Assistência Social por volta de R$ 1 milhão; pagamento de mestrado para os procuradores de R$ 1 milhão; pagamento de suplementação para Comurg e Limpagyn na ordem de R$ 250 milhões e R$ 10 milhões para pagamento de junta médica do Sesi.
Fabrício Rosa (PT) denunciou o uso de cartões corporativos por alguns gestores da Prefeitura, o que não condiz com um estado de calamidade. Quer contratar sem licitação e fazer contratações ilegais, sem a anuência do parlamento municipal.
O vereador Cabo Senna (PRD), que preside a Comissão Mista, relembrou que o superávit já foi apontado desde a primeira prestação de contas do prefeito. “O valor apresentado no primeiro quadrimestre foi de R$ 705 milhões e agora, no segundo quadrimestre atingiu R$ 678 milhões, portanto não existe calamidade financeira no Município”.
Apesar desses argumentos, a base do prefeito na Casa votou contrária ao fim do decreto do Executivo. Discursaram nesse sentido, o vereador Oseias Varão (PL) e Juarez Lopes (PDT) que defenderam a continuidade do decreto que termina em dezembro, e portanto, sua suspensão não faz sentido há dois meses de seu término.