Projeto de Lei 336/2023, que garante às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille foi aprovado, em última votação, em Sessão Ordinária desta quarta-feira (9).

A matéria, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), considera certidões de registro civil as de nascimento, casamento e óbito e exige dos cartórios a divulgação desses direitos.

Para ela, o projeto tem o objetivo de promover a inclusão e o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência visual em Goiânia, reconhecendo a importância da acessibilidade e da igualdade de acesso a documentos essenciais, como certidões de registro civil. “As certidões de registro civil são documentos necessários em diversas situações da vida, como matrícula escolar, obtenção de documentos de identidade, casamento e divórcio”, justificou a propositora.

Projeto segue para sanção ou veto do Chefe do Executivo.