Projeto que garante o direito a pessoas com deficiência visual de receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Braille foi aprovado em segundo turno na Câmara na sessão desta terça-feira (11). A proposta, apresentada pelo vereador Igor Franco (MDB), segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que pode sancionar ou vetar a matéria.

Caso se torne lei, o projeto prevê que a Prefeitura deverá disponibilizar endereço eletrônico e local físico para a realização do cadastro de pessoas cegas ou com baixa visão interessadas em receber o documento em Braille. Para Igor Franco, o acesso a essa informação em formato específico é um direito que deve ser garantido ao cidadão. “O acesso à informação em formato acessível é condição fundamental para a autonomia e a participação social das pessoas com deficiência visual, eliminando barreiras que historicamente dificultam o exercício de seus direitos e deveres perante a administração pública”, diz.

O parlamentar argumenta, ainda, que a medida está alinhada a outras politicas públicas de inclusão e acessibilidade implantadas em diversos municípios, “reconhecendo a necessidade de garantir meios efetivos para que todos os cidadãos possam acessar informações essenciais, como tributos e obrigações fiscais, em igualdade de condições”.