O plenário aprovou, em última votação, nesta terça-feira, 3, o projeto de lei complementar (PLC 25/2024) que aumenta – de 0,5% para 1,5% – a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), a ser paga por concessionárias de saneamento básico, como a Saneago, à Agência de Regulação de Goiânia (AR).
A justificativa da Prefeitura, autora da proposta, para o aumento da alíquota, é que a legislação estadual vigente delegou à AR as competências de regular, de controlar e de fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento pela Saneago e por outras empresas públicas na Microrregião Centro de Goiás. Além disso, cabe à agência a regulação de tarifas em 88 municípios do estado.
Segundo o Executivo, não haverá impacto significativo para o consumidor final.