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Nacional

Microempreendedor Individual tem até 31 de maio para entregar declaração anual

11 de maio de 2026
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A declaração referente ao ano‑calendário de 2025 deve ser enviada por todos os Microempreendedores, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026.
A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
DASN-Simei ano-calendário 2025

UF
Quantidade entregue
Quantidade esperada

AC
10.557
29.948

AL
56.654
159.695

AM
46.128
179.782

AP
7.417
28.484

BA
305.810
844.660

CE
172.356
474.348

DF
92.138
271.545

ES
169.298
408.379

GO
253.129
628.458

MA
61.451
193.606

MG
804.480
1.820.360

MS
85.500
232.442

MT
129.407
315.944

PA
100.051
343.669

PB
90.069
217.101

PE
181.731
509.452

PI
49.740
126.315

PR
485.703
1.099.677

RJ
533.225
1.783.262

RN
77.448
197.035

RO
42.345
102.353

RR
9.688
30.635

RS
436.053
1.027.174

SC
376.513
840.436

SE
42.748
111.912

SP
1.744.722
4.668.196

TO
42.307
105.519

TOTAL
6.406.668
16.750.387

Assuntos Capa, Nacional
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