O vereador Igor Franco (MDB) apresentou em plenário, projeto de lei que cria o Comitê Interinstitucional Permanente de Reinserção Social da População em Situação de Rua no município.
Conforme a proposta o comitê deverá:
I – propor, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas ao acolhimento, qualificação e reinserção da população em situação de rua;
II – articular ações integradas entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, o setor produtivo e a sociedade civil organizada;
III – propor medidas legislativas e administrativas com vistas à efetivação dos direitos sociais dessa população.
Igor Franco sugere que o comitê seja integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Dois vereadores indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
11-Um representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
III – Um representante do Ministério Público do Estado de Goiás;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio Agricultura e Serviços;
VI – Um representante da sociedade civil com atuação reconhecida na área (entidades religiosas e da sociedade civil que atuam com população em situação de rua).
VIII – Um representante do setor produtivo local, a ser indicado por entidade empresarial (como FIEG, Sebrae, CDL, ACIEG ou outras).
“É notório o crescimento da população em situação de rua em Goiânia. Dados de 2019 estimavam cerca de 1.500 pessoas vivendo nas ruas da cidade. Contudo, estimativa mais recente, elaborada pela Coordenação de Apoio Técnico Pericial do Ministério Público-GO (Catep) em 2024, aponta para um contingente superior a 2.500 pessoas nessa condição”, afirmou o vereador.
“Os objetivos do comitê, segundo o texto, são diagnosticar as causas e consequências da situação de rua em Goiânia; articular ações conjuntas entre os Poderes e instituições; planejar e promover programas de acolhimento, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho; garantir o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais dessas pessoas”.
“Propomos a constituição de um espaço democrático e propositivo, onde o problema da população em situação de rua seja tratado não como caso de polícia, mas como uma questão de justiça social, que exige articulação e compromisso de todos os atores públicos e privados”, defende o parlamentar.