Matéria propõe assentos preferenciais nos ônibus para pessoas autistas

O vereador Rodrigo Rizzo (PSDB) apresentou em plenário matéria (PL nº 559/2025) que estende às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao uso dos assentos preferenciais em todos os veículos do sistema de transporte público coletivo do Município, em igualdade de condições com os demais beneficiários da prioridade legal.

Conforme a proposta, o benefício se estende a um acompanhante, quando sua presença for necessária para o auxílio da pessoa com TEA.

Para ter acesso ao assento preferencial deverá haver comprovação da condição de pessoa com TEA, mediante a apresentação de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou Laudo/atestado médico que indique o diagnóstico, contendo a Internacional de Doenças (CID) e ainda outros documentos oficiais de identificação que atestem a condição.

Rizzo propõe que “as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo sinalizem os assentos preferenciais com informativos que incluam expressamente a prioridade para pessoas com TEA, utilizando o Símbolo Mundial da Conscientização do Autismo (fita quebra-cabeça).

“As empresas também promoverão campanhas informativas periódicas nos veículos e terminais sobre o respeito aos assentos preferenciais, incluindo o direito do acompanhante e capacitarão motoristas, pessoal de bilheteria e demais colaboradores sobre as especificidades do TEA, visando um atendimento humanizado, respeitoso e não discriminatório”, diz o texto.

“O objetivo primordial é tornar Goiânia uma cidade ainda mais inclusiva, assegurando de forma clara e inequívoca o direito de pessoas com TEA ao uso de assentos preferenciais no transporte coletivo”, afirma Rodrigo Rizzo.

“Embora a legislação federal, como a Lei n 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e a Lei n 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), já considere a pessoa com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, a falta de uma norma municipal específica gera insegurança e, muitas vezes, constrangimento. Isso porque o TEA é uma deficiência não aparente, e a ausência de sinalização visual clara nos assentos leva a situações de conflito e desrespeito, obrigando pais, mães e os próprios usuários a justificarem sua condição repetidamente”, justificou o parlamentar.