O prefeito Sandro Mabel participou, nesta terça-feira (10/6), em Brasília, de uma mobilização organizada pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), em Brasília, na defesa de projetos de interesse dos municípios que tramitam no Congresso. Estão na pauta de discussão da FNP a PEC dos Precatórios, Reforma Tributária e a PEC da Segurança.
Em busca de apoio às demandas dos municípios brasileiros, representantes da FNP e prefeitos, entre eles Mabel, se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, além de Eduardo Paes (RJ), que preside da entidade, Sebastião Melo (Porto Alegre) e Ricardo Nunes (SP), e também o senador Jaques Wagner.
Em relação ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que será responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços – o IBS, junção do ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal), Eduardo Paes defendeu a participação dos municípios brasileiros no Conselho, conforme acordo político que teria sido firmado durante a tramitação da proposta.
A entidade também quer isonomia entre estados e municípios, uma vez que governadores indicam automaticamente seus secretários de Fazenda. “A mesma prerrogativa deve também ser dada aos prefeitos, assim, o Conselho ficará mais equilibrado, combinando competência técnica e legitimidade política”, pontua a FNP.
Ao final da reunião, prefeitos informaram que Alcolumbre confirmou a importância do cumprimento do acordo político feito. “Tenho certeza absoluta de que falo em meu nome, em nome do presidente da Câmara, Hugo Motta, que sabe da construção política que foi feita para o entendimento da votação dessa emenda constitucional. De coração, em nome dos senadores, nosso incondicional apoio à agenda de vossas excelências”, afirmou Alcolumbre, de acordo com o que foi divulgado pela assessoria de imprensa da FNP.
Sandro Mabel destacou a importância das bandeiras levantadas pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, em defesa da autonomia e representatividade dos municípios, diante das propostas que tramitam no Congresso Nacional. “É importante que todos os prefeitos e prefeitas estejam unidos em torno das demandas apresentadas pela Frente, para fortalecermos os municípios. Não podemos mais perder recursos do bolo de arrecadação da União”, pontuou Mabel, que estava acompanhado do secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira.
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/23), que trata do limite de pagamentos de precatórios de municípios, pagamento de débitos previdenciários municipais com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31/12/32, de receitas dos municípios, a Frente defende a retomada do texto suprimido na CCJC para a aplicação imediata das regras da União pelos entes municipais; a ampliação das faixas de comprometimento da RCL para pagamento da dívida, com comprometimento de 1% a 3% da RCL – a depender do estoque da dívida – para a quitação de precatórios.
A entidade também pede o enquadramento dos municípios que não têm estoque em mora; a prorrogação da ampliação de 50% até 2026, mantendo o termo “contribuições” no texto e permitindo a utilização do superávit de fundos municipais para aplicação exclusiva em saúde, educação ou mitigação às mudanças climáticas. Para a Frente, “trata-se de uma medida estruturante para equilíbrio fiscal e autonomia dos municípios, já aprovada pelo Senado, em dois turnos, e agora tramita na Câmara desde agosto de 2024”.
A FNP também tem reparos a fazer na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), conhecida como PEC da Segurança Pública, que propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, com o objetivo de redefinir as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública.
As principais mudanças propostas são: constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): atualmente previsto em lei ordinária (Lei 13.675/2018), o SUSP passaria a ter status constitucional, reforçando a integração entre os órgãos de segurança pública: ampliação das competências da União, que teria competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, além de coordenar o SUSP e estabelecer políticas e planos nacionais de segurança; transformação da atual Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal; inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública; e constitucionalização dos fundos de segurança.
Também participaram da mobilização os prefeitos Bruno Reis (Salvador/BA), Eduardo Pimentel (Curitiba/PR), Eduardo Braide (São Luís/MA), Tião Bocalom (Rio Branco/AC), Léo Moraes (Porto Velho/RO), Netto Donato (São Carlos/SP), Rafael Brito (Timon/MA), Taka Yamauchi (Diadema/SP), Jussara Menicucci (Lavras/MG), Allyson Bezerra (Mossoró/RN), Léo Bezerra, vice-prefeito de João Pessoa/PB e Ricardo Faria, vice-prefeito de Contagem/MG.
Foto: Alex Malheiros
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia