O prefeito Sandro Mabel firmou convênios, nesta sexta-feira (19/12), com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para fortalecer a fase de cobrança do crédito tributário pela administração Municipal e para e cooperação entre tribunal e a Secretaria Municipal de Educação (SME) no Programa Pai Presente. A solenidade foi realizada no Salão Nobre do TJ-GO, e foi presidida pelo presidente da corte, Leandro Crispim.
“Eu tenho tido um cuidado muito grande com o dinheiro público. A gente vê um cuidado também da Procuradoria e, principalmente, da Secretaria da Fazenda. Nós temos passado para as nossas equipes que tenham cuidado com o orçamento, com o gasto, com o resultado. Esse ano, nós vamos ter um superávit importante, para que a gente consiga pagar nossas contas em dia. Nós queremos fazer obras, mudar o sistema de saúde e vou fazendo aos poucos, contando com a ajuda do Tribunal de Justiça”, destacou Mabel.
Com a parceria, a administração busca aprimorar a cobrança administrativa dos créditos municipais, com notificação efetiva dos contribuintes, estímulo à regularização voluntária dos débitos e redução da judicialização e do custo de cobrança. Serão abrangidos créditos tributários e não tributários; casos em fase administrativa, de forma preponderante; além da possibilidade de atuação também em créditos já judicializados, de forma complementar.
“Esse termo de cooperação firmado com o município de Goiânia estabelece um avanço relevante na construção de soluções inovadoras para um dos maiores desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro. A elevada litiosidade tributária, especialmente na seara das execuções fiscais, é historicamente marcada por altos índices de congestionamento e baixa efetividade. Tenho por certo que a experiência é o caminho para novas cooperações e benefício a toda a sociedade”, destacou o presidente Leandro Crispim.
Na prática, o município fará o encaminhamento ao Tribunal de Justiça da base de créditos constituídos. Em seguida, o tribunal realiza a análise e qualificação dos cadastros e os contribuintes serão notificados para comparecimento. Será então aberta uma instância de conciliação administrativa possibilitando pagamento ou parcelamento dos débitos.
Programa Pai Presente
Com o convênio entre a SME e o TJ-GO, o Programa Pai Presente, que busca garantir o nome do pai na Certidão de Nascimento, será levado à Rede Municipal de Ensino para possibilitar a identificação de alunos que não possuem a paternidade declarada. Ressalta-se que o programa assegura à mulher o direito de não querer revelar quem é o pai do seu filho.
Uma vez identificados, o diretor da unidade, ou o coordenador responsável pela regional, deverá dialogar com as mães ou alunos maiores de idade e verificar interesse no reconhecimento da paternidade biológica. O procedimento será feito sem burocracia e custo financeiro, inclusive com a realização de exame de DNA gratuito.
“É com imensa satisfação que estamos aqui participando desse momento. A assinatura desse convênio representa um compromisso institucional da Prefeitura de Goiânia, que vai trazer dignidade para as nossas crianças”, frisou a secretária municipal de Educação, Giselle Faria.
Estiveram presentes na solenidade a juíza auxiliar da presidência do TJ-GO, Jussara Cristina Oliveira Louza, o juiz Flávio Fiorentino, o procurador-geral do Município, Wandir Allan, dentre outras autoridades.
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia