A Justiça goiana determinou o imediato desbloqueio da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR-GO), permitindo que a empresa volte a gerir o descarte de resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário da capital.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira (10/7) pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em caráter liminar, com prazo de 12h para cumprimento, sob pena de multa. O juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu destacou que o bloqueio afronta decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que já havia garantido a continuidade do funcionamento do aterro para evitar colapso nos serviços essenciais de limpeza urbana e riscos à saúde pública.
No despacho, o magistrado ressalta que não cabe a interrupção, de forma unilateral, na prestação de um serviço público essencial, como é o caso da destinação final dos resíduos sólidos da capital. Segundo ele, o bloqueio extrapola os limites legais e poderia gerar grave dano sanitário, social e ambiental. “A conduta da autoridade ambiental estadual se mostra de extrema gravidade, sobretudo porque recai sobre serviço público essencial e que, caso interrompido, pode desencadear danos ambientais e à saúde pública de proporções elevadas”, destacou o juiz Vinicius Caldas.
A Comurg foi bloqueada no sistema estadual de resíduos sob alegação de ausência de licença ambiental válida. A companhia argumentou que o ato era arbitrário e colocava em risco a operação da coleta de lixo em toda a cidade. A Justiça reconheceu a urgência do caso e entendeu que o desbloqueio é necessário para garantir o serviço até o julgamento final da questão ambiental.
O juiz também deferiu o pedido de gratuidade da justiça à Comurg, por se tratar de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime de monopólio e sem fins lucrativos, condição que a equipara juridicamente à Fazenda Pública. A decisão tem força de mandado judicial e dispensa a emissão de outro documento para cumprimento imediato.
Com a decisão, a Prefeitura de Goiânia segue autorizada a operar o aterro sanitário normalmente, garantindo que a população não seja prejudicada com a interrupção dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos. A decisão também reafirma o que já havia sido determinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás em abril deste ano, quando foi autorizada a manutenção das atividades da Comurg no Aterro Sanitário de Goiânia.
Foto: Alex Malheiros
Secretaria Municipal de Comunicação – Prefeitura de Goiânia