A Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral e Secretaria da Fazenda, participará da 2ª edição da Semana Nacional de Conciliação Tributária, de 17 a 21 de março, a convite do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Fórum Cível, situado na Avenida Olinda, Park Lozandes.
O objetivo do evento, que será realizado em todo o país, é estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.
O atendimento do serviço de gratuidade de Justiça e respectiva triagem, será realizado nas instalações do Fórum Cível, das 8h às 18h. Cinco servidores da Procuradoria Pública Fazendária Municipal serão destacados para participar da Semana de Conciliação, para além de disponibilização de quatro servidores que estão em exercício nas 1ª e 5ª Varas da Fazenda Pública Municipal e demais estagiários que deverão ser disponibilizados pelo Poder Judiciário.
A Procuradoria da Fazenda Pública, ao destacar a importância da iniciativa do CNJ, informa que o município tem apresentado, nos últimos anos, como política pública, a promoção anual de Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis), tendo o último se encerrado dia 28 de fevereiro de 2025.
O procurador-chefe da Fazenda Pública do Município, Wellington Fernandes de Oliveira Júnior, ressalta que, a despeito de uma série de dispositivos legais passarem a autorizar, de modo expresso, o uso da mediação, da conciliação e até mesmo da arbitragem, no conflito envolvendo o poder público, “tais mecanismos ainda reivindicam maior espaço na solução de controvérsias entre particulares e órgãos públicos. O Direito Tributário, sendo ramo do Direito Público, também se ressente dessas dificuldades”.
Wellington Júnior ressalta que a tramitação de um projeto de lei, na Câmara Municipal de Goiânia, que amplia o prazo de adesão ao Refis, independente de sua aprovação em plenário, não interferirá na participação do município na Semana de Conciliação. “Conquanto, os descontos legais só possam ser divulgados quando – e se for o caso – da publicação do projeto de lei, o que poderá ser feito por meio dos seguintes links: https://www.cnj.jus.br/gestao-da-justica/regularizacao-tributaria/ii-semana-nacional-da-regularizacaotributaria/pecas-de-divulgacao, e https://www.canva.com/design/DAGfqyFSMGw/M5yfDR3Dacwa7qTX1UHZ9A/edit?utm_content=DAGfqyFSMGw&utm_campaign=designshare&utm_medium=link2&utm_source=sharebutton
Foto: Secom
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia