O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), vereador Pedro Azulão (Cidadania), realizou hoje, 22, a primeira audiência pública sobre a matéria.
O projeto, à Câmara pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) em outubro, estima uma receita de R$ 10,464 bilhões para 2026, mesmo valor previsto para as despesas do município.
Conforme o projeto, a receita do Município decorrerá da arrecadação dos tributos (IPTU, ISS, ITBI, ITU), das transferências constitucionais, das contribuições (previdenciárias, patronais e Cosip), de rendas, dos serviços (como a TLP) e das receitas de capital.
Diz ao texto que “poder Executivo ficará autorizado a proceder, mediante decreto, a abertura de créditos orçamentários adicionais de natureza suplementar ou especiais com finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2026. A LDO 2026 ainda será votada em plenário e contém emenda dos vereadores que reduziram os créditos adicionais para 23%.
Conforme o projeto do Orçamento 2026, o valor total para o ano que vem será de R$ 177 milhões em emendas impositivas, a parte do orçamento em que os vereadores podem destinar a aplicação. O valor corresponde a R$ 4,7 milhões para cada parlamentar.
Estiveram presentes, Hermes Oliveira, diretor de planejamento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e Maria Aparecida da Silva, economista daquela pasta, que informaram aos vereadores e assessores parlamentares os critérios para petição das emendas impositivas, a fim de evitar que sejam posteriormente vetadas pelo Executivo.
Conforme os técnicos, as emendas impositivas devem seguir quesitos aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. As exigências são: estar em consonância com o Plano PluriAnual (PPA 2026-2029); ter compatibilidade entre o objeto indicado e a finalidade da ação; ter razoabilidade de valores – nem abaixo e nem acima do proposto; ter projeto de engenharia e/ou licença ambiental, quando for o caso.
O sociólogo e professor universitário Arivaldo Fernandes, que reside no setor Central há mais de 20 anos, apresentou um quadro de que o bairro se tornou um tipo de local turístico, onde os moradores não têm voz e não recebe as políticas públicas necessárias, dando a impressão de estar abandonado.
Além de duas audiências previstas pela legislação vigente, os vereadores deverão apresentar formulários preenchidos contendo suas emendas impositivas, antes da votação no colegiado, para posteriormente ser analisada em dois turnos no plenário.
O relator informou aos vereadores que receberá as emendas impostivas até amanhã, dia 23/12/25, às 13h, quando finalizará seu relatório.
O projeto da LOA 2026 precisa ser aprovado para que o poder Legislativo entre em recesso parlamentar.