A Comissão Mista aprovou nesta quinta-feira, 15, Projeto de Lei Complementar nº 025/2025, da Mesa Diretora, que regulamenta a apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares individuais no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Goiânia.
Segundo relatório do vereador Henrique Alves (MDB), relator na Comissão Mista, a matéria “representa um avanço significativo na consolidação da autonomia do Poder Legislativo do Município de Goiânia na elaboração e fiscalização do orçamento público, ao estabelecer regras claras e compatíveis com a legislação superior, fortalece a capacidade dos vereadores de influenciarem a destinação dos recursos públicos em consonância com as demandas da população que representam. A regulamentação detalhada também facilita o controle social sobre a execução orçamentária, promovendo maior transparência na gestão pública”.
Henrique Alves apresentou emenda modificativa que dispensa vínculo prévio com a Administração Pública e a não exigência de cadastramento no SUS para entidades destinatárias estão em conformidade com o Marco Regulatório do Terceiro Setor, simplificando a colaboração entre o poder público e entidades qualificadas, desde que comprovada a regularidade e a finalidade pública. “Essa flexibilização promove maior agilidade na destinação de recursos a iniciativas de interesse social, sem descuidar do controle e a exigência do registro no CNAE para entidades beneficiárias garante transparência e rastreabilidade das atividades econômicas, assegurando que os recursos sejam alocados conforme a natureza jurídica e a capacidade operacional declaradas”, justificou Alves.
Projeto segue para a última votação em plenário.