O projeto que revoga a lei que instituiu em Goiânia a Taxa da Limpeza Pública (TLP), de autoria de Lucas Vergílio (MDB), recebeu aval da Comissão de Finanças e Orçamento nesta sexta-feira (19). Conhecida como Taxa do Lixo, o valor passou a ser cobrado em julho nas contas da concessionária de fornecimento de água.
O autor da proposta, afirmou que na Lei nº 11.304/2024, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública (Taxa do Lixo), não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Goiânia.
“A LDO deve servir como um parâmetro para a gestão fiscal do município e deve ser coerente com as necessidades da sociedade e com as fontes de recursos destinadas aos serviços públicos essenciais. A inexistência dessa previsão na LDO, associada à ausência de clareza quanto à aplicação da arrecadação proveniente da taxa, gera um ambiente de incerteza sobre a eficiência da cobrança”, justificou o relator da matéria no colegiado, Coronel Urzeda (PL).
“Nos anexos de Receitas Correntes e Tributárias da lei orçamentária, que contemplam impostos, taxas e contribuições de melhoria, não constam qualquer linha correspondente à TLP, tampouco há código específico ou valor estimado para essa taxa. Portanto, desde logo se constata que não havia previsão orçamentária de receita oriunda da TLP no exercício de 2025” afirmou o relator.
“Embora o Poder Executivo justifique a criação da taxa para atender à lei federal, fato é que, em nenhum momento, a legislação menciona a necessidade de criar uma taxa de lixo. Não há nenhuma menção à obrigatoriedade da criação desta taxa, mas sim à garantia da saúde financeira, o que já ocorre no município de Goiânia, que é economicamente saudável. Tanto é que consegue cumprir com os pagamentos à empresa responsável pela coleta de lixo (Consórcio Limpa Gyn), inclusive a Prefeitura de Goiânia fez o segundo aditivo com aumento de R$ 374,7 mil mensais no valor repassado à terceirizada. Por ano, o montante representa R$ 8,9 milhões a mais no acordo iniciado em abril do ano passado, pelo período de dois anos, que agora é de R$ 509,9 milhões”, defendeu Urzeda.
O projeto foi apresentado no plenário em abril de 2025. Foi votado e aprovado na CCJ em 18/06/25 – o relator Igor Franco (MDB) sugeriu o arquivamento, mas o colegiado acompanhou o voto em contrário do vereador Willian Veloso (PL), pelo prosseguimento da matéria.
No plenário, a matéria foi aprovada em primeira votação, dia 28 de agosto de 2025. Desde outubro aguardava votação na comissão temática, visto que o relatório estava concluído. Agora, o plenário poderá dar o aval ao projeto, quando ocorrer a última votação.