A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 24, Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, do vereador Lucas Kitão (UB) que visa a proteção contra descontos não autorizados em benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas.

O projeto acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 312/18, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, vinculados ao GoiâniaPrev, garantindo que quaisquer descontos realizados em seus benefícios sejam devidamente autorizados, informados e revertidos em caso de irregularidade.

Conforme o texto, será vedado o desconto em folha de pagamento de aposentados e pensionistas do GoiâniaPrev sem previa autorização expressa do beneficiário, salvo nos casos previstos em lei ou em contratos específicos devidamente formalizados.

Também, “a autorização de descontos deverá ser realizada por meio de instrumento que assegure a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade do consentimento, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo GoiâniaPrev”.

Para tal, o “GoiâniaPrev deverá implementar mecanismos de controle e fiscalização que permitam a identificação rápida de descontos indevidos, bem como a devolução imediata dos valores descontados de forma irregular”.

“A proposta é motivada por diversas situações de descontos indevidos, verificados em experiências análogas, e busca prevenir abusos e promover a imediata reparação quando houver irregularidades. Reforça-se, assim, a confiança dos segurados na gestão previdenciária municipal”, justificou o parlamentar.