A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 19, o Projeto de lei 83/2025, da Mesa Diretora, que reestrutura o modelo de gestão, a estrutura organizacional com os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, bem como as funções de confiança dos servidores efetivos do poder Legislativo do Município de Goiânia.
Conforme a justificativa da Mesa Diretora, a matéria tem por objetivo promover uma reforma administrativa na Câmara Municipal de Goiânia, com criação de alguns cargos de gestão e a reorganização dos demais, em um novo organograma.
A reforma, segundo o texto, segue legislação vigente, objetivando o aprimoramento e a observância do princípio que regem a Administração Pública, em especial a publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como o impacto financeiro, estão em consonância com os limites de pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Mesa Diretora pretende aprimorar, com o novo projeto, a reforma administrativa efetuada pela Lei n° 10.801 de 15 de julho de 2022, que reformulou a estrutura administrativa e a dinâmica de funcionamento da Câmara Municipal de Goiânia, sabendo que tinha aplicação prática e poderia demonstrar as suas virtudes e deficiências.
“Pode-se citar, por exemplo, a edição da Lei n° 11.108. de 20 de dezembro de 2023, que alterou a estrutura organizacional da Diretoria Geral para dar cumprimento as exigências da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e da Lei n° 1 1.308, de 30 de dezembro 2024, que criou estruturas para o atendimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e estabeleceu mecanismos de transparência e de participação do cidadão mais eficientes”, diz a justificativa.
Outro ponto apontado é que com esse novo projeto, “pretende-se estabelecer um tipo de consolidação de todas as reformas, a fim de se evitar confusão, antinomias, e facilitar a compreensão da lei por parte de todos aqueles, vereadores, gestores, servidores, cidadãos e profissionais de diversas áreas, que laboram, fiscalizam e tem, pelas mais diversas razoes, contato com a Câmara Municipal de Goiânia”.
O projeto segue agora para a primeira votação em plenário.