A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira, 8, matéria (PL 299/2025) do vereador Heyler Leão (PP) que proíbe a contratação e concessão de benefícios fiscais, subsídios, incentivos ou financiamentos municipais a empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão.
De acordo com o vereador, o objetivo é assegurar que o município de Goiânia atue de forma proativa no combate ao trabalho escravo e a todas as suas formas contemporâneas, especialmente aquelas que configuram condições análogas à escravidão, conforme definição do Código Penal Brasileiro.
“A proposta se ancora na utilização da ‘Lista Suja’ do trabalho escravo, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que é um instrumento oficial e transparente, reconhecido nacional e internacionalmente como ferramenta eficaz de responsabilização”, destaca Heyler Leão.
Diz o texto que a inclusão de uma empresa nessa lista decorrerá de rigorosa apuração administrativa, com amplo direito ao contraditório e à defesa, ficando inapta à concessão de benefícios ou celebração de contrato por dois anos.
Caberá aos órgãos competentes da Prefeitura, segundo o projeto, a verificação da existência de empresas na ‘Lista Suja’ no momento de análise para contratação ou concessão de benefícios.
“O Município, ao agir como contratante e agente promotor de incentivos econômicos, tem a responsabilidade de garantir que os recursos públicos não beneficiem empresas envolvidas em graves violações de direitos fundamentais”, justificou o parlamentar.