A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 29, projeto que modifica a lei sobre venda de bebidas em distribuidores após a meia-noite. Conforme a proposta, “no período compreendido entre OOh e 4h59, as distribuidoras de bebidas que operem com vendas no varejo, no atacado ou em ambos os regimes ficam autorizadas a funcionar exclusivamente na modalidade online (delivery) e take away (retirada no balcão, sem consumo no local), sem circulação de público no interior ou nas imediações do estabelecimento, observadas as normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo”.

“A exclusividade do delivery tem gerado dificuldades tanto para os consumidores quanto para os pequenos empresários do setor. Muitas vezes, o cliente prefere realizar a retirada direta no balcão (take away), por ser mais rápido, mais económico e menos burocrático do que o serviço de entrega”, justificou o autor da proposta, o vereador licenciado, Tião Peixoto (PSDB).

“O consumo no local continua vedado e mantém-se a proibição da permanência de público no interior ou nas imediações do estabelecimento”, adicionou.