A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 9, diligências à secretaria Municipal de Finanças, à Agência de Regulação de Goiânia (AR), além da Saneago, Equatorial e Comurg, para que apresentem informações sobre projeto que tramita na Casa, que eleva de 0,5% para 1,5% a alíquota das concessionárias e permissionárias de serviços públicos no Município.

Conforme o PLC nº 25/2024 haverá alteração da Lei Complementar nº 344/2021, para estabelecer novos critérios de instituição e arrecadação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), a ser percebida pela AR.

A matéria recebeu emendas dos vereadores Lucas Kitão (UB) e Geverson Abel (Republicanos), aprovadas pelo colegiado.

Kitão, que relatou o projeto, propôs emenda modificativa, com o objetivo de suprimir o vício de inconstitucionalidade identificado pela Procuradoria da Câmara, ao dispor que a nova alíquota da TRCF seja exigível somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

Já Abel adicionou que a AR realize publicação trimestral da prestação de contas no portal eletrônico da entidade, contendo o valor total arrecadado coma taxa, a destinação e execução dos recursos, as ações fiscalizatórias e regulatórias no período. Também prevê prestação de contas anualmente à Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia, no mês de agosto.

Geverson ainda sugeriu que a AR destine 30% da arrecadação líquida da TRCF em investimentos de infraestrutura nos bairros com maior vulnerabilidade socioeconômica.

A matéria segue agora para a primeira votação em plenário.