A Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (3), projeto de lei (PL357/2024) do vereador Fabrício Rosa (PT), que determina a instalação de abrigos cobertos e equipados nos pontos de ônibus de todas as linhas de transporte coletivo de Goiânia, com o objetivo de proteger os usuários do sol, chuva, ventos fortes e demais condições climáticas. De acordo com a matéria, os abrigos deverão cumprir critérios mínimos de infraestrutura:

– Cobertura ampla e resistente;

– Assentos suficientes para acomodar o número médio de usuários nos horários de pico;

– Piso nivelado e antiderrapante;

– Paredes laterais e traseiras, para garantir maior proteção contra ventos fortes e chuvas inclinadas, sem comprometer a visibilidade dos ônibus e a segurança pública;

– Iluminação pública adequada e sustentável, preferencialmente utilizando tecnologia de energia solar;

– Painéis informativos, contendo horários das linhas, itinerários e informações úteis aos passageiros, com design acessível e em conformidade com as normas de inclusão de pessoas com deficiência visual;

– Lixeiras para descarte correto de resíduos, promovendo a limpeza e a conservação dos espaços públicos.

O projeto ainda veta a adoção de qualquer tipo de mobiliário ou arquitetura hostil e atribui a responsabilidade de fiscalização e manutenção dos abrigos à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), que deverá também verificar a adequação dos abrigos já existentes. A Companhia poderá aplicar sanções administrativas às concessionárias em caso de descumprimento das normas, incluindo multa diária pelo atraso na substituição ou instalação de abrigos, conforme cronograma estipulado, e suspensão temporária de direitos contratuais, em casos de reincidência.

A matéria autoriza o Executivo a firmar parcerias com a iniciativa privada para a instalação e manutenção dos abrigos, mediante concessão de publicidade nos espaços dos pontos de ônibus, desde que sejam conservadas as finalidades de proteção e acessibilidade.