A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que os beneficiários do IPTU Social são isentos da Taxa da Limpeza Pública – TLP instituída pela Lei 11.304 de 20 de dezembro de 2024 em atendimento à determinação contida na Lei Federal nº 11.445 de 2007. Para garantir que a taxa não seja incluída no talonário da Saneago, os 89.515 beneficiários deverão realizar o cadastro disponível na página principal do site da Prefeitura de Goiânia ou ir até uma unidade Atende Fácil até o dia 24 de julho, prazo limite estabelecido pelo município .
Os beneficiários do IPTU Social são compostos por famílias em situação de vulnerabilidade social, reconhecidas pelo poder público como prioritárias para a concessão de benefícios fiscais, desde que tenham apenas um imóvel com valor venal de até R$ 173.847,30. A isenção da TLP tem como principal vantagem a garantia da equidade tributária, evitando cobranças indevidas ou desproporcionais.
“Estamos comprometidos em garantir que nenhum beneficiário do IPTU Social tenha a Taxa de Limpeza Pública cobrada de forma indevida. Por isso, disponibilizamos tanto o site da Prefeitura quanto o atendimento presencial nas unidades do Atende Fácil para facilitar o acesso ao cadastro. É um processo simples, mas fundamental para assegurar o direito à isenção da taxa”, explica o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira.
Basta entrar na página inicial do site da Prefeitura de Goiânia e clicar na aba ‘Isenção – Taxa do Lixo’, ou acessar diretamente neste link.
Foto: Secom
Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) – Prefeitura de Goiânia