Câmara pode votar PEC 32/15 que propõe maioridade civil e penal aos 16 anos em 19/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça reúne-se para analisar admissibilidade e emendas da PEC 32/15. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara...

