O projeto de decreto legislativo nº 1656/25, de autoria da Prefeitura de Goiânia, que declara estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda, foi prorrogado por mais 180 dias após votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na manhã desta quinta-feira (3/7). A matéria foi aprovada com o voto a favor de 30 deputados, enquanto 7 votaram contra.
Os parlamentares concordaram em aumentar o prazo de calamidade após a Prefeitura mostrar os números que indicam a dívida recebida pela administração anterior. Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Paço Municipal enfrenta hoje um déficit real que já chega a R$ 4,8 bilhões de dívidas deixadas pela gestão passada.
“Só de consignado, tem R$ 250 milhões que a prefeitura, na gestão passada, descontou dos funcionários e não repassou para os bancos. Então, para que a gente possa ter uma negociação equilibrada com esses credores, nós precisamos ter essa calamidade. E a votação de 30 votos favoráveis e 7 contra foi um reconhecimento do trabalho que está se fazendo em Goiânia e da necessidade da calamidade”, ressalta o prefeito Sandro Mabel.
Despesa de pessoal
De acordo com o município, os relatórios fiscais consolidados de 2024 ainda apresentam a despesa de pessoal no limite do alerta, com percentual apurado na ordem de 49% e projeção de 52% em 2025. Além disso, a deliberação de calamidade financeira não incorrerá no descumprimento da regra da ordem cronológica de pagamento e tampouco na realização de despesas sem o devido processo licitatório.
Segundo o titular da Sefaz, Valdivino de Oliveira, há uma diferença significativa entre o que está registrado no balanço contábil da Prefeitura e a realidade financeira enfrentada pela atual gestão. “Nós temos, de fato, um balanço e uma realidade completamente discrepantes. Enquanto o balanço da Prefeitura registra um déficit de R$ 300 milhões em 2024, nós assumimos o município com um déficit real de R$ 3,6 bilhões que, seis meses depois, já alcança R$ 4,8 bilhões”, afirma.
Valdivino ressalta que a situação exige medidas rigorosas de contenção e reestruturação fiscal. “É óbvio que a Prefeitura deve, e quem tem a receber quer receber. Mas, para que possamos pagar, precisamos gerar superávit. Temos que criar poupança, pois antes de tudo, precisamos executar o orçamento de 2025. É dentro dessa execução que teremos que encontrar espaço fiscal para honrar as dívidas herdadas.”
Segundo Valdivino, para viabilizar esse ajuste, é necessário a decretação de calamidade financeira. “Ela serve justamente para que possamos apertar o cinto, gerar poupança e pagar esses déficits acumulados pela Prefeitura. A ordem é clara: não gastar. É preciso conter despesas para que possamos gerar superávit e, com isso, pagar o que é devido”, explica.
O secretário da Fazenda destaca ainda que, a decretação do estado de calamidade permite não apenas reforçar o controle fiscal, mas também abrir margem para renegociações. “Nos permite renegociar dívidas, contratos e preços com fornecedores, o que é essencial neste momento de desequilíbrio orçamentário”, conclui.
Foto: Alex Malheiros
Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) – Prefeitura de Goiânia